Curso Breve - Contratação Pública e o Impacto da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

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O presente curso breve será lecionado em formato online e terá por objeto as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, em matéria de contratação pública.

Serão alvo de estudo, nomeadamente:

  • A compatibilidade das alterações introduzidas com o direito europeu;
  • O regime das medidas especiais de contratação pública;
  • O regime dos contratos reservados;
  • As novidades no que toca ao recurso ao ajuste direto;
  • A promoção da sustentabilidade;
  • As novidades em matéria de análise e avaliação de propostas;
  • As alterações ao regime da modificação dos contratos administrativos;
  • O impacto na contratação pública autárquica, assim como os desafios colocados pela COVID-19.
Área de Estudos: 
Direito
Grau de Ensino: 
Formação Avançada
Contactos: 

Gabinete de Estudos Avançados e Formação

E-mail: formacao.avancada@porto.ucp.pt
Tel.: 935 838 083 | 2ª a 6ª feira: 9h30-12h30 e 14h30-17h30