A AIMA e os tribunais — quando o Estado falha, a quem recorre o cidadão?

Artigo de opinião de Pedro Cerqueira Gomes, docente da Escola do Porto da Faculdade de Direito.

“O que se propõe é a criação de uma entidade composta por juristas independentes, com competência exclusiva para apreciar os litígios decorrentes de omissões ou indeferimentos emitidos pela AIMA.”

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