O Governo fez bem em suspender as atividades letivas no fecho de escolas?

SIM - Filinto Lima - Presidente da Associação de Diretores Escolares

A resposta tem um denominador co- mum: a urgência do “encerramento” das escolas, tendo em conta os pareceres convergentes dos peritos de saúde, sustentados nos números arrasadores (óbitos e infetados), acima das previsões mais pessimistas.

A suspensão das atividades letivas configurava uma possibilidade para a qual poucos apontavam, indício de valorização do ensino presencial, implicando reorganiza- ção do calendário escolar e da rotina diária de parte da população. As escolas trabalharam para ativar a modali- dade de ensino não presencial, efetuando o levantamento das necessidades digitais/tecnológicas dos seus alunos e atualizando os seus planos de ensino (presencial, misto e à distância — E@D).

NÃO - Catarina Santos Botelho - Professora na Faculdade de Direito - Escola de Lisboa da UCP

À cabeça, o decreto governamental poderá ser considerado orgânica e formalmente inconstitucional. Com efeito, o Governo não tem competência para, sem autorização da Assembleia da República, restringir direitos fundamentais, como é o caso da liberdade de aprender e ensinar (artigo 43º da Constituição), que aqui resulta afetada.

Do ponto de vista material, uma vez que esta medida foi adotada no âmbito da execução do estado de emergência, necessita de ser alicerçada em razões de saúde pública. Proibir as aulas presenciais será certamente uma ferramenta útil para impedir novas infeções. Em contraste, a interdição de aulas online não tem qualquer efeito no abrandamento da transmissão do vírus.

Se assim é, pergunta-se: qual foi o objetivo desta bizarra proibição? A razão salta à vista: tratou-se tão-somente de uma opção ideológica. Com o intuito de mascarar a inexistência de medidas equitativas que assegurem que todos os estudantes tenham igual acesso à internet e a computadores, introduziu-se um elemento retórico de distração, que cria empatia social: proibimos o ensino online para tratar todos por igual.

Não obstante, de um ponto de vista filosófico, é importante sublinhar que igualdade não é o mesmo que igualitarismo nem implica um forçado nivelar por baixo. Um exemplo claríssimo: se os professores do ensino público aderirem em massa a uma greve por x número de dias, os professores do privado também estarão impedidos de dar aulas nesses dias?

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