"A mão visível: Mudar para pior?"

Álvaro Nascimento, docente da Católica Porto Business School.
A transferência de competências no domínio da educação estabelecida pelo Decreto-Lei 21/2019 coloca a gestão do parque escolar nas mãos das autarquias, com a responsabilidade pelo quadro de pessoal não docente - excluídos que são os professores - e a articulação com as políticas territoriais de âmbito local. Na essência, trata-se de transferir um encargo do Estado central para as autarquias, acompanhado de uma dotação financeira para as despesas. 
Queixam-se os presidentes de Câmara que os recursos são insuficientes e que, por isso, poderemos assistir a uma deterioração das condições de ensino e, não menos relevante, ao risco de agravamento das desigualdades, especialmente nos territórios de menor densidade populacional e em autarquias com situação financeira mais frágil, quando incapacitados de mobilizar outros recursos municipais (e.g, receita fiscal).

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