Opinião: Empresas, Finanças e Economia, por Maria do Rosário Epifânio

Direito
Opinião: Empresas, Finanças e Economia, por Maria do Rosário Epifânio
Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 in Jornal Económico (O)

Quais são os principais entraves que existem para os processos de recuperação das empresas e como podem ser solucionados?

O nosso ordenamento jurídico-insolvencial oferece às empresas um cardápio de diferentes instrumentos direcionados para a sua recuperação. Para além do recurso ao processo de insolvência (ultima ratio para empresas em situação de insolvência atual/iminente), as empresas viáveis que se encontram numa situação de pré-insolvência podem desde 2012 enquadrar as suas negociações com os credores num processo especial de revitalização, destinado à aprovação de um plano de reestruturação do passivo que vincula todos os seus credores. Infelizmente, em Portugal as empresas (predominantemente PMEs descapitalizadas e umbilicalmente dependentes de financiamento) apresentam-se demasiado tarde a estes processos. Esta resistência à recuperação é atestada pelo desinteresse, manifestado até à data, pelo processo extraordinário de viabilização (processo recuperatório para empresas afetadas pela pandemia da COVID-19), assim desperdiçando a chance de escaparem à marcação dos respetivos financiamentos. É, por isso, urgente promover a capacitação dos principais intervenientes (empresários, órgãos de administração, advogados, consultores, administradores judiciais) para dois eixos estruturantes da recuperação empresarial: a deteção atempada de dificuldades económico- -financeiras; e a identificação e escolha da solução recuperatória que melhor se adequa ao caso concreto.

Que expectativas tem quanto à evolução do número de insolvências e de empresas em recuperação, em resultado da crise pandémica, e como se deve enfrentar a situação?

É muito arriscado fazer previsões. Contra todos os vaticínios de insolvências em massa, o número de processos de insolvência/recuperação entrados nos nossos tribunais tem vindo a estagnar em plena crise sanitária. No quarto trimestre de 2020, entraram 2721 processos de recuperação/insolvência nos nossos tribunais, cifra que se aproxima dos níveis de 2010 e que está muito longe do número histórico de 2012 (5406). Parece-me que credores e devedores estão ainda sob o efeito anestésico das moratórias, dos apoios à economia e da intermitência entre abertura e fecho da economia (maxime os setores que gravitam em torno do turismo).

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