"Uma decisão, bastantes perguntas"

Direito
"Uma decisão, bastantes perguntas"
Sábado, 25 de Junho de 2022 in CNN Portugal Online

José Azeredo Lopes, docente da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica.
O acórdão de hoje do Supremo Tribunal americano no caso “Dobbs c. Jackson Women’s Health Organization” não é surpreendente, na medida em que já era conhecido o sentido da decisão desde a fuga de informação de há uns meses. Mas é também surpreendente, uma vez que reverte de forma dramática jurisprudência já com praticamente cinco décadas, no caso “Roe v. Wade”, de 1973. Deixar de reconhecer um direito é novidade em qualquer parte do Mundo e, por maioria de razão, nos Estados Unidos e por causa da interrupção voluntária da gravidez.
Foi uma semana em cheio para o Supremo americano, pelo menos do ponto de vista mediático. Primeiro, declarou que era inconstitucional legislação de Nova Iorque com mais de um século que estatuía que só podia ter-se uma arma fora de casa em situações que o justificassem, especificamente razões de legítima defesa. Assim, tombam de uma penada praticamente todas as restrições ao uso e porte de armas, numa altura em que têm explodido os casos de mortes causadas por armas de fogo distribuídas a torto e a direito. Hoje, o Supremo determinou que a interrupção voluntária da gravidez não é um direito, pelo que a decisão dos anos 70 do século passado que a configurou como tal estava “grosseiramente” errada e, por isso, devia ser revertida.

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