O reenvio prejudicial à luz da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia: Teoria do Ato Claro

Nome:
Catarina Daniela Fernandes Rodrigues

Título:
O reenvio prejudicial à luz da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia: Teoria do Ato Claro

Curso:
Mestrado em Direito (Direito Internacional e Europeu)

Orientador:
Sofia Oliveira Pais

Data:
19/06/2023 14:30

Sala:
Sala EA108

Ciclo:
Mestrado