Material de Abuso Sexual Infantil Gerado por Inteligência Artificial - A Legitimidade da Incriminação à Luz da Teoria do Bem Jurídico: uma análise comparada entre Brasil e Portugal

Nome:
Maria Clara Nicolellis

Título:
Material de Abuso Sexual Infantil Gerado por Inteligência Artificial - A Legitimidade da Incriminação à Luz da Teoria do Bem Jurídico: uma análise comparada entre Brasil e Portugal

Curso:
Mestrado em Direito (Direito Criminal)

Orientador:
Pedro Miguel Fernandes Freitas

Data:
08/07/2026 16:30

Local:
EC024

Ciclo:
Mestrado