A majoração dos juros compensatórios na cláusula geral anti abuso: à luz do princípio ne bis in idem

Nome:
Raquel Arantes Marques

Título:
A majoração dos juros compensatórios na cláusula geral anti abuso: à luz do princípio ne bis in idem

Curso:
Mestrado em Direito (Direito Fiscal)

Orientador:
Marta de Sousa Nunes Vicente

Data:
16/07/2026 14:30

Local:
EC024

Ciclo:
Mestrado