Legislação

Legislação Nacional

Lei n.º 19/2012, de 8 de maio que aprova o novo regime jurídico da concorrência

Legislação Europeia

Disposições relevantes do Tratado de Funcionamento da União Europeia

Regulamento (CE) n.º 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado

Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia

Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada  e à manipulação de mercado (abuso de mercado)

Regulamento (UE) n. ° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão

Regulamento (CE) n.° 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comisão para efeitos dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE

Regulamento (CE) n.º139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresa ("Regulamento das concentrações comunitárias)

Regulamento (UE) n.º 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015 que estabelece as regras de execução do artigo 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (codificação) 

Regulamento de Execução (UE) n.º 1269/2013 da Comissão, de 5 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 802/2007, de execução do Regulamento n.º 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas

Advertência: A legislação disponibilizada não substitui a consulta da mesma na sua fonte oficial.
 

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