A taxa de justiça no processo contraordenacional, designadamente no âmbito da impugnação jurisdicional quanto à matéria da proteção de dados, sua devolução ao arguido em caso de não condenação

Nome:
José de Magalhães Gagliardini Graça

Título:
A taxa de justiça no processo contraordenacional, designadamente no âmbito da impugnação jurisdicional quanto à matéria da proteção de dados, sua devolução ao arguido em caso de não condenação

Curso:
Mestrado em Direito

Orientador:
Paula Ribeiro de Faria

Data:
08/03/2024 18:30

Sala:
Sala EC105

Ciclo:
Mestrado