Da Uniformização da Jurisprudência Arbitral - Em especial, da decisão arbitral tributária enquanto fundamento do recurso por oposição de julgados: uma necessidade, um imperativo, uma possibilidade legal?

Nome:
Filipe Alexandre Pacheco Neto Duarte Geada

Título:
Da Uniformização da Jurisprudência Arbitral - Em especial, da decisão arbitral tributária enquanto fundamento do recurso por oposição de julgados: uma necessidade, um imperativo, uma possibilidade legal?

Curso:
Mestrado em Direito (Direito Fiscal)

Orientador:
Rui Duarte Morais

Data:
14/10/2016 14:30

Sala:
EC007 - Campus Foz

Ciclo:
Mestrado